A proposta de reforma tributária (PEC 233/08), do Executivo, traz graves conseqüências às políticas sociais no Brasil, ameaçando as fontes exclusivas de financiamento às ações de saúde, assistência social, educação e trabalho. A denúncia foi feita, nesta quarta-feira (4), por 61 entidades representativas da sociedade civil, das organizações populares, dos movimentos sociais e dos sindicatos de trabalhadores, em documento entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP).

O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) disse, em pronunciamento no plenário da Câmara, que como titular da Comissão de Reforma Tributária, já havia denunciado a medida como "um total desrespeito com o trabalhador brasileiro". Ele concorda com as entidades que manifestaram preocupação com a retirada de recursos próprios da previdência social para colocá-los no Orçamento Geral.

A reforma tributária, proposta pelo Governo, já aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, retira recursos de benefícios e programas sociais e serviços públicos, garantidos na Constituição de 1988. "Desconstruída a capacidade de financiamento da Seguridade Social, desmoronam a construção e a efetividade de direitos declarados em várias partes do texto constitucional", diz o texto.

Na prática, o projeto prejudicará ainda mais a capacidade de atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde) e afetará diretamente a vida de 26 milhões de aposentados e pensionistas do INSS e de cerca de 6 milhões de trabalhadores que recebem o Seguro Desemprego. Também são afetados os recursos das 11 milhões de famílias que participam do "Bolsa Família".

Sem exclusividade
O modelo de Seguridade Social construído pela Constituição de 1988 garante recursos exclusivos e vinculados para a Saúde, Previdência, Assistência Social e Seguro Desemprego. "Esse foi um compromisso social construído em 1988, para resgatar os princípios de equidade e de justiça social, subjacentes à idéia de cidadania, com proteção social aos mais pobres", destaca o documento.

Segundo as denúncias das entidade signatárias do documento, "sob o manto da simplificação tributária, (a reforma tributária) extingue as contribuições sociais e incorpora esses recursos a impostos. Com isso, a Seguridade Social perderia essas fontes vinculadas e de uso exclusivo, em troca da receita de uma fração da arrecadação desses novos impostos".

A avaliação deles é de que "as políticas sociais passariam a disputar no bolo do orçamento fiscal recursos com os governadores e prefeitos, Forças Armadas e dos Poderes, enfrentando ainda forte pressão de setores empresariais pelo aumento dos gastos com investimentos em infra-estrutura ou por maior desoneração tributária".

Jugo financeiro
As entidades também destacam que além disso, um terço do orçamento fiscal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, que não passa por qualquer auditoria. Sem as contribuições sociais a prioridade de praticamente todos os gastos públicos fica nivelada, alertando que não se pode submeter todas as políticas ao jugo predominante dos interesses financeiros.

A Constituição de 1988 criou o Orçamento da Seguridade Social que passou a ser financiada principalmente com as contribuições sociais. Essas contribuições possuem vantagens e garantias que não estão presentes nos impostos.
Se aprovada a reforma, a Seguridade vai ficar dependendo de recursos de impostos, perdendo a possibilidade de rápida atenção às demandas. Ao contrário das contribuições sociais, os impostos somente podem ser criados ou majorados para o ano seguinte.