Brasília, sexta-feira, 18 de julho de 2014 - 14:52
EXIGÊNCIA DISCRIMINATÓRIA
Deputados aprovam proibição de altura mínima para vigilantes
Fonte: Agência Câmara
Texto determina aplicação de multa à empresa infratora entre R$ 6 mil e R$ 30 mil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1975/99, do ex-deputado João Paulo Cunha, que proíbe empresas de exigirem altura mínima para admissão de vigilante.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jefferson Campos (PSD-SP), determina ainda aplicação de multa à empresa infratora, entre R$ 6 mil e R$ 30 mil.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Câmara.
O autor da proposta argumentou que a exigência feita por algumas empresas de segurança privada é ilegal, já que é discriminatória. O relator na CCJ considerou que projeto segue as normas constitucionais, a juridicidade e a técnica legislativa.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jefferson Campos (PSD-SP), determina ainda aplicação de multa à empresa infratora, entre R$ 6 mil e R$ 30 mil.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Câmara.
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