A expansão da chamada pejotização — prática em que trabalhadores são contratados como pessoa jurídica em vez de empregados formais — foi tema de debate na Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada, terça-feira (10), pelo Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos).

O encontro reuniu especialistas, representantes de entidades sindicais e parlamentares para discutir os efeitos da prática sobre o mercado de trabalho, a arrecadação pública e a proteção social no Brasil.

O debate integra estudo estratégico conduzido pelo Cedes sobre “impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas da pejotização”, fenômeno que tem se expandido nos últimos anos em diversos setores da economia.

A prática consiste na contratação de profissionais como empresas individuais ou MEI (microempreendedores individuais), substituindo o vínculo formal regido pela CLT. Embora alguns defensores apontem ganhos de flexibilidade e redução de custos, especialistas ouvidos na audiência afirmaram que o modelo pode resultar em precarização das relações de trabalho e perda de direitos sociais.

Precarização e perda de direitos

Representantes de entidades sindicais e institutos de pesquisa apresentaram dados indicando forte migração de trabalhadores do regime celetista para contratos como pessoa jurídica.

Segundo informações apresentadas no debate, 5,5 milhões de trabalhadores migraram do regime CLT para o modelo PJ entre 2022 e 2025, sendo que a maior parte passou a atuar como microempreendedor individual.

Parte significativa desses trabalhadores, segundo os especialistas, continua exercendo as mesmas funções e para as mesmas empresas, porém sem garantias como férias, 13º salário, FGTS ou proteção previdenciária.

“A pejotização nada mais é do que uma artimanha imediatista para diminuir custos e, dessa forma, precarizar as condições de trabalho”, disse Rita Serrano, presidente do Diap. “Ela também vem como uma ilusão para o trabalhador de que ele vai ter controle sobre as jornadas e autonomia, quando na verdade boa parte dessas pessoas trabalha muito mais do que trabalharia com registro em carteira, e sob condições precárias”, alertou.

Para a vice-presidente da CTB, Valéria Morato, os efeitos vão além do impacto individual sobre os trabalhadores.

“A pejotização traz consequências negativas não apenas para os trabalhadores, mas também para as empresas e para a própria economia”, afirmou durante o debate.

Segundo ela, a disseminação desse modelo tende a reduzir a estabilidade do emprego e aumentar a vulnerabilidade social.

Impactos econômicos e fiscais

Especialistas também alertaram para os efeitos macroeconômicos da pejotização, especialmente sobre o financiamento da chamada Seguridade Social.

Dados apresentados na audiência indicam que a substituição de contratos formais por vínculos como pessoa jurídica reduz significativamente a arrecadação previdenciária e trabalhista.

Entre 2022 e 2025, estimativas apontam perdas de aproximadamente R$ 70 bilhões para a Previdência Social, além de redução de R$ 27 bilhões na arrecadação do FGTS e cerca de R$ 8 bilhões a menos para o “Sistema S”.

Estudos citados no debate também sugerem que a pejotização irrestrita pode ter efeitos sobre a economia como um todo, incluindo queda potencial do PIB de até 0,6% e aumento do desemprego.

Além da perda de arrecadação, especialistas apontam que o modelo pode gerar distorções concorrenciais, vez que empresas que substituem empregados por PJ tendem a reduzir custos trabalhistas em comparação com concorrentes que mantêm vínculos formais.

Desafio regulatório

O estudo conduzido pelo Cedes busca compreender se a pejotização representa adaptação legítima às transformações do mundo do trabalho ou se, em muitos casos, configura mecanismo de supressão de direitos historicamente consolidados.

Entre os convidados da audiência estavam representantes do Diap, Dieese, da Abrat (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista), da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), da CUT e da CTB.

Para os participantes, o principal desafio é encontrar equilíbrio entre modernização das relações de trabalho e proteção social.

Especialistas argumentam que a transformação do mercado de trabalho — impulsionada por mudanças tecnológicas, novas formas de organização produtiva e crescimento de plataformas digitais — exige atualização do marco regulatório, mas sem enfraquecer direitos fundamentais.

Estudo estratégico

O debate faz parte de ciclo de audiências públicas que subsidiará relatório técnico do Cedes sobre o tema. O documento deverá apresentar diagnóstico e possíveis propostas legislativas para lidar com a expansão da pejotização no Brasil.

Criado para analisar temas estruturais e prospectivos, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos reúne parlamentares e consultores legislativos com a missão de produzir estudos capazes de orientar políticas públicas e decisões legislativas de longo prazo.

No caso da pejotização, o objetivo é oferecer ao Congresso subsídios técnicos para enfrentar um dos principais dilemas do mercado de trabalho contemporâneo: como adaptar a economia às novas formas de contratação sem comprometer a rede de proteção social construída ao longo das últimas décadas.