A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o direito de uma rede de supermercados consultar o serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de admitir empregados motivou o senador Paulo Paim a solicitar um amplo debate no Senado. Assim, nesta segunda-feira (5), uma audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS), e de Direitos Humanos (CDH) do Senado pretende esclarecer o que motivou o relator do caso, ministro Renato Paiva, a autorizar a consulta.

"Eu considero essa decisão uma barbaridade e, por isso eu convidei os juízes, inclusive o juiz relator e também representantes da Associação Nacional dos Magistrados, que são contra esta decisão.

Ele considera que a decisão abre precedente para que qualquer empresa passe a acessar a "ficha" dos candidatos a emprego em instituições de proteção do crédito, como o SPC e o Serasa, entre outros, antes da contratação. A intenção do senador gaúcho é tentar reverter a decisão do TST. "O trabalhador precisa ser admitido para trabalhar e conseguir honrar suas dívidas", afirmou.

A audiência pública vai ser no anexo II, da ala Senador Nilo Coelho, no plenário 2, às 9h.

Comissão de Assuntos Econômicos

Dedução no IR com empregado doméstico
Na reunião desta terça-feira (6), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), poderá ser apreciado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2011, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que tem o objetivo de, mediante alteração do artigo 8º da Lei 9.250, de 1995, permitir às pessoas físicas deduzir, da base de cálculo do imposto de renda, o dispêndio com salário pago a empregado doméstico.

A dedução será limitada ao equivalente a, no máximo, três salários mínimos, multiplicados por 13, no ano, mais a remuneração adicional de férias. Como condição, exige-se a comprovação de registro na carteira profissional e pagamento da contribuição previdenciária, tanto do empregado, relativamente à patronal, quanto à do próprio empregador, quando se tratar de contribuinte individual.

No colegiado poderá ser votado o parecer favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A matéria será analisada em decisão terminativa.

Aposentados e pensionistas
Também poderá ser votado, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), propõe inserir o inciso XXIII no artigo 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, concedendo isenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de aposentadoria ou pensão, pagos pelo Regime Geral da Previdência Social aos contribuintes maiores de sessenta anos.

O texto da proposta registra que a recuperação do salário mínimo não surtiu os efeitos positivos desejados, para muitos aposentados e pensionistas. Houve, segundo a autora, um achatamento dos benefícios, o que levou 69% deles para patamares próximos ao piso.

No colegiado poderá ser votado o substitutivo do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). A matéria será analisada em decisão terminativa.

A reunião inicia-se às 10h, na sala de reuniões 19, da ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ausência no trabalho
Poderá ser apreciado na reunião desta terça-feira (6), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 620/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que pretende incluir entre as hipóteses de ausência justificada ao trabalho, sem prejuízo do salário, previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o comparecimento dos pais às reuniões escolares dos filhos, uma vez a cada seis meses, mediante comprovação de comparecimento à escola.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), com voto pela aprovação. A matéria ainda será analisada nas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Igualdade salarial entre homens e mulheres
Também poderá ser votado na CDH, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2011, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece multa para empresa que pagar menor remuneração para o trabalho de mulher que o trabalho de homem, quando ambos realizam a mesma atividade.

De acordo com o texto, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

No colegiado poderá ser apresentado parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria será analisada em decisão terminativa.

A reunião inicia às 9h, anexo II, ala Senador Nilo Coelho, do plenário 2, do Senado Federal.

Comissão de Assuntos Sociais

Regulamentação da profissão de Quiropraxista
Está pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 599/2011, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que visa a regulamentar o exercício da profissão de Quiropraxista.

O texto define esse profissional atua na promoção, na prevenção da saúde, bem como no tratamento das disfunções articulares que interferem no sistema nervoso e musculoesquelético, por meio de ajuste articular, visando à correção do Complexo de Subluxação.

O projeto estabelece ainda as qualificações para o exercício da atividade, o regulamento, a definição do órgão que fará o registro e fiscalizará a profissão e delimita as áreas de competência desses profissionais.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação. A matéria ainda será apreciada em plenário.

Agentes comunitário de Saúde e de Combate às Endemias
Poderá ser votado na CAS, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 379/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que acrescenta dispositivos à Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação na forma de substitutivo que inclui a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico, epidemiológico, cultural e socioeconômico da comunidade, incluindo a coleta de informações relacionadas aos aspectos sociais, econômicos, sanitários e culturais como área de atuação do Agente Comunitário de Saúde.

Regulamentação da profissão de técnico de operações
Está também na pauta, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 81/2003, em caráter terminativo, do senador Paulo Paim, que tem por finalidade regulamentar o exercício da profissão de Técnico de Operação em Processamento, Utilidades e Transferência de Estocagem em plantas de extração e refino de petróleo, petroquímica e química.

O projeto enumera as atividades específicas da profissão e exige comprovação de habilitação em cursos técnicos profissionalizantes, em nível de segundo grau e de conclusão de curso de treinamento específico, bem como exame médico preliminar.

A proposição prevê ainda que a jornada de trabalho desses profissionais será de 6 horas e farão jus à aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de serviço na profissão.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação. A matéria ainda será apreciada em plenário.

Jornada de trabalho do empregado rural
Poderá ser apreciado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2007, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que visa a alterar a Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, estabelecendo que a duração normal do trabalho, para o empregado rural.

O projeto estabelece que a jornada não será superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultando a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação. A matéria será analisada em decisão terminativa.

Profissionais da saúde
Os membros da Comissão poderão apreciar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 165/2011, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) para dispor sobre as relações entre prestadores de serviços e operadoras de planos de saúde. Para isso, o projeto promove alterações em dois dispositivos da lei citada.

O primeiro dispositivo modificado é o artigo 17, que trata das entidades hospitalares como prestadoras de serviço contratadas, referenciadas ou credenciadas por operadoras de planos de saúde, para ampliar o alcance da mencionada norma para todos os prestadores de serviços, inclusive os profissionais de saúde.

A segunda alteração proposta recai sobre o artigo 18, que trata das obrigações e direitos dos prestadores de serviços contratados, credenciados, referenciados ou cooperados de operadora de planos de saúde, para incluir novas exigências, a saber:

1) vedação do desligamento de profissional pela operadora, exceto por decisão motivada e justa;

2) comunicação à operadora, com 180 dias de antecedência, da decisão de desligamento voluntário por parte de profissional contratado, credenciado, referenciado ou cooperado;

3) obrigatoriedade, do profissional que se desligar, de disponibilizar os dados clínicos de seus pacientes, para garantir-lhes a continuidade de tratamento em outro serviço;

4) comunicação do desligamento de prestador aos titulares dos planos, por parte da operadora, com 180 dias de antecedência; e

5) vedação, ao prestador ou profissional, de manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadora sem registro para funcionamento.

No colegiado, poderá ser votado o parecer do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação. A matéria será analisada em decisão terminativa.

Dona de casa
Consta também na agenda da CAS, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 370/2011, que dispõe sobre o período de carência para que as donas de casa, sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a família de baixa renda, façam jus ao benefício da aposentadoria por idade.

No colegiado poderá ser apreciado o parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria será apreciada em decisão terminativa.

Reajustes dos honorários médicos
Faz ainda parta da pauta, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 380/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a Lei 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.

No colegiado poderá ser votado substitutivo do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que estende o reajuste dos índices mínimos para o pagamento, pelas operadoras, dos honorários dos profissionais de saúde.

Redução da alíquota de contribuição previdenciária patronal
Está em discussão na CAS projeto para reduzir as alíquotas da contribuição previdenciária patronal de que tratam os incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 490/2011, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

O projeto propõe a redução gradual da alíquota atual, de 20%, no patamar de 2% ao ano até atingir 14%, sendo relevante ressaltar que a primeira redução apenas ocorrerá no ano seguinte ao da publicação da lei.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Clésio Andrade (MG), pela aprovação. Atualmente o senador, que está sem partido, preside a Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

Seguro-desemprego das trabalhadoras
Consta ainda da pauta da CAS, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2011, da senadora Ana Rita (PT-ES), que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 4º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar para seis meses o período máximo de recebimento do seguro-desemprego, em se tratando de trabalhadora desempregada e chefe de família, com renda de até três salários mínimos mensais por ocasião da rescisão injustificada do contrato. O período aquisitivo também é reduzido de dezesseis para quatorze meses.

No colegiado poderá ser votado o parecer favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). A matéria será analisada em decisão terminativa.

A reunião inicia-se às 9h, na sala Florestan Fernandes, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, no anexo II.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Senadores discutem logística aeroportuária em audiência
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove, nesta terça-feira (6), o 4º e último painel do ciclo de debates sobre a situação dos aeroportos brasileiros, destinado a examinar os entraves existentes ao desenvolvimento regional no Brasil nas áreas de logística, inclusão digital e guerra fiscal. O ciclo de debates foi proposto pelas senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Para discutir o assunto foram convidados a diretora do Departamento de Gestão do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Fabiana Todesco; o gerente de Engenharia de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tarik Pereira de Souza; o superintendente de Planejamento Aeroportuário e de Operações da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Walter Américo da Costa Souza; e o diretor de Relações Institucionais do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, Victor Rafael R. Celestino.

No primeiro painel realizado em maio do ano passado foi discutido o papel da logística de transportes para o desenvolvimento regional. O segundo, ocorrido em junho do ano passado, debateu-se a inclusão digital através da ampliação da oferta de banda larga no país. O terceiro painel, realizado também em junho de 2011, abordou a guerra fiscal como obstáculo ao desenvolvimento regional.

A reunião inicia às 14h, na ala Alexandre Costa, no plenário 13, do Senado Federal.

Comissão de Serviços de Infraestrutura

Desenvolvimento da aviação civil no Brasil
Nesta quarta-feira (7), a partir das 9h, a Subcomissão Temporária sobre Aviação Civil, que funciona no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública para debater as políticas públicas voltadas à consolidação e ao desenvolvimento da aviação civil no Brasil.

Deverão participar da audiência pública o secretário de Aeroportos da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Juliano Alcântara Noman; o professor Respício Antônio do Espírito Santo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e o secretário de Política Regulatória da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Rogério Teixeira Coimbra.

A reunião será realizada na sala 13 da Ala Alexandre Costa, do Senado Federal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Subcomissão debate reforma do Código Penal
A Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado Federal promove nesta quinta-feira (8) audiência pública para debater a revisão do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A reunião contará com a presença dos integrantes da Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado de elaborar o anteprojeto do Código Penal e do Colegiado Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).

A audiência inicia às 8h, na sala 3 da ala Alexandre Costa, do Senado Federal.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Limita a fidelização das telefônicas
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode votar, nesta terça-feira (6), projeto que disciplina a oferta de serviços de telecomunicações que exijam períodos mínimos de permanência em determinado plano, a chamada fidelização.

O projeto (PLS 559/2011), do senador Gim Argello (PTB-DF), determina que as operadoras de telecomunicações ofereçam planos alternativos sem cláusula de fidelidade e informem o consumidor sobre a diferença de custos dos dois planos, além de proibir a exigência de fidelidade por um período maior que 18 meses.

O relator, senador Clóvis Fecury (PMDB-MA), apresentou voto pela aprovação da matéria, com emenda, reduzindo o período máximo de exigência de fidelidade para 12 meses. Depois de examinado pela CMA, o projeto segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Transporte aéreo
Na mesma reunião da CMA será analisado o PLS 623/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que regulamenta o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos. De acordo com o autor, o projeto foi motivado pela falta de um canal de acesso direto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto determina a criação de uma página na internet para recolher as reclamações e permitir o acompanhamento dos resultados. O voto do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), é favorável ao projeto.

Tributação de água
Também está na pauta da reunião da CMA a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes sobre prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto. O projeto (PLS 717/2011), do senador Aécio Neves (PSDB-MG), tem voto favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A reunião inicia às 11h, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, do Senado Federal.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Classificação por faixa etária em atividades audiovisuais
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisa, nesta terça-feira (6), poderá votar o substitutivo do relator ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 18/2006, senador Pedro Simon (PMDB-RS), sobre as obras audiovisuais deverão ser classificadas segundo a faixa etária a que não sejam recomendadas.

Essa providência, de acordo com o projeto, deverá se estender também a locais e horários em que tais exibições se mostrem inadequadas.

Ingresso grátis para idosos
No mesmo encontro, a comissão deve votar o projeto que prevê acesso livre de idosos a eventos esportivos e culturais patrocinados pelo governo federal. Atualmente, o Estatuto do Idoso garante o abatimento de 50% do preço cobrado à população maior de 60 anos.

Se o projeto de lei do Senado (PLS 263/2011), da senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), for aprovado em todas as comissões, o ingresso será totalmente gratuito desde que a idade seja comprovada por documentação oficial.

Vale ressaltar que a concessão se aplicará apenas a eventos culturais patrocinados com verba federal, a eventos esportivos realizados em ginásios e estádios e a museus mantidos por verba pública.

Depois de passar pela CE, a matéria seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que se manifestará sobre o assunto em decisão terminativa.

A reunião da Comissão de Educação e Cultura está marcada para 11h.