Às vésperas de o Brasil sediar a COP30 (Conferência das Partes na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), a Câmara dos Deputados votou e aprovou, o PL (Projeto de Lei) 2.159/21, que abre inúmeras brechas na lei de proteção da Mata Atlântica, criada em 2006. O PL, agora, vai à sanção ou veto presidencial.

Esse PL cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Mas, devido aos inúmeros prejuízos ambientais e ameaças para povos e comunidades tradicionais identificados no texto, ficou popularizado como “PL da Devastação”.

Pelo conteúdo contrário à sociedade brasileira, o presidente Lula (PT) deverá vetá-lo.

Votação na surdina é vergonhoso!
A discussão iniciou à 0 hora e 40 minutos, do dia 17 de julho, e a proposta foi aprovada às 3h40, com 267 votos a favor e 116 contra. No dia seguinte, o Congresso Nacional entrou em recesso.

“Meia noite. Plenário vazio, com votação virtual E coloca-se em pauta o projeto extremamente estruturante para a política socioambiental do Brasil, que pode significar, caso aprovado, o maior retrocesso da história do licenciamento ambiental brasileiro”, alertava, momentos antes, a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

“E vamos votar isso no apagar das luzes, fechando a porta, sem participação popular, com votação on-line. Que vergonha!”, declarou a parlamentar.

A votação fora do horário de expediente também ignorou os diversos alertas feitos por mais de 350 entidades de proteção ambiental, artistas, partidos e parlamentares de esquerda — inclusive contrariando decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O texto é originário do Senado, onde foi aprovado primeiro. Veja como os deputados do DF votaram no PL da Devastação: Bia Kicis (PL), Alberto Fraga (PL), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos), Rafael Prudente (MDB), Fred Linhares (Republicanos), todos bolsonaristas, votaram a favor do PL.

Votaram contra o PL da Devastação: Erika Kokay (PT) e Reginaldo Veras (PV). O deputado Gilvan Maximo (Republicanos) não votou, porque estava ausente. Veja como votaram todos os deputados.

Mudanças duvidosas
O PL 2.159/21 foi aprovado com 32 emendas. Apresentada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a emenda 29 permite acelerar a exploração de petróleo na margem equatorial, com licenças em até 1 ano.

Além de alterar a Lei da Mata Atlântica permitindo o desmatamento em áreas maduras do bioma, o novo regramento ambiental também flexibiliza a liberação ou dispensa de licenças para diversas atividades, entre as quais está o setor agropecuário.

Amplia o uso de LAC (Licença por Adesão e Compromisso) por meio de autodeclaração e sem análise técnica prévia e desvincula o licenciamento da outorga de uso de água e da regularização do solo.

A nova regra inclui grandes empreendimentos de mineração na dispensa de licenciamento, cria a LAE (Licença Ambiental Especial) válida mesmo em caso de “significativa degradação do meio ambiente” e libera obras, viárias em áreas ambientais sensíveis sem avaliação de impactos indiretos.

Também flexibiliza regras para projetos de segurança energética. Empreendimentos no setor terão critérios genéricos para obtenção de licenciamento.

Opinião técnica dispensada
Outro fator de risco está na exclusão do poder de veto de órgãos técnicos como Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).

A manifestação das entidades será dispensada até mesmo para casos que envolvam territórios não regularizados e unidades de conservação.

Projeto do governo Bolsonaro
As alterações aprovadas foram apresentadas ao Congresso Nacional em 2021, durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (PL), em reivindicação impulsionada pela bancada ruralista, que apoia o agronegócio.

Registros de reuniões ministeriais do governo Bolsonaro revelaram a intenção de “passar a boiada”, no sentido de mudar as leis para liberar a ação de negócios em áreas protegidas.

Toda a tramitação do PL 2.159/21 foi coordenada por parlamentares da direita. Na Câmara, a proposta teve relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG).

No Senado Federal, a primeira relatora foi a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Mas foi a ex-ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro, senadora Tereza Cristina (PP-MS), que conduziu à aprovação na Casa, em 21 de maio, com 54 votos favoráveis e 13 contrários. Dos 3 senadores do DF, somente Leila Barros (PDT) votou contra.

Os senadores bolsonaristas Damares Alves (Republicanos) e Izalci Luca (PL) votaram a favor.