Brasília, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 - 12:10
PENALIDADE
Exigir cheque caução em hospitais particulares poderá ser crime
Fonte: Agência Brasil
Governo estuda projeto de lei que poderá penalizar as entidades que usam dessa prática
O governo federal estuda tornar crime a exigência de cheque caução por hospitais particulares, informou nesta quinta-feira (23) o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Elaborado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto de lei quer penalizar as entidades que usam dessa prática.
“A ideia é de tipificar a exigência do cheque caução como crime contra a economia popular e com isso poder estabelecer penalidades. Queremos encaminhar o mais rápido possível [ao Congresso Nacional]”, explicou Padilha, acrescentando que as punições ainda estão em estudo, como aplicação de multa.
O Código de Defesa do Consumidor trata como prática abusiva a cobrança de cheque caução, sujeita à multa.
Outra mudança em análise é ampliar o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar também os hospitais privados e prestadores de serviço - como clínicas e laboratórios - conveniados aos planos de saúde. Atualmente, a agência regula somente as operadoras dos planos de saúde.
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