Brasília, segunda-feira, 24 de setembro de 2012 - 18:48
DIREITO TRABALHISTA
Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Fonte: Agência Câmara
Autor da proposta diz que aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
A exclusão estava prevista originalmente na Lei de Custeio da Previdência (8.212/91), mas foi retirada pela Lei 9.528/97. De acordo com Rodrigues, o aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário.
"É uma reparação de dano sofrido pelo trabalhador, por não ter sido avisado no tempo legal da rescisão de seu contrato de trabalho", disse.
O parlamentar lembra que o Superior Tribunal de Justiça já tem decisões a favor da exclusão do pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Últimas notícias
Mamata: empresários deixam de pagar R$ 414 bi em impostos federais
1/7 - 15:32 |
SAEP convoca categoria para analisar contraproposta patronal, em assembleia geral
25/6 - 15:37 |
SAEP segue em negociação com Sindepes para fechar Convenção Coletiva
18/6 - 18:24 |
Interação humana ensinada por educadores não será substituída pela IA, diz Bill Gates
18/6 - 15:26 |
Feriado de Corpus Christi: atividades retornam na segunda-feira (23)
Notícias relacionadas
A ilusão da “pejotização” impulsionada ao custo da CLT “memerizada”
9/4 - 17:14 |
Convenção coletiva da categoria é prorrogada por mais 30 dias
19/2 - 13:56 |
MPT investiga 32 empresas suspeitas de incentivar oposição à contribuição
28/11 - 10:52 |
13º: conquista sindical que reforça renda no fim de ano
12/11 - 19:3 |
Jornada 6x1: PEC resgata debate da redução da jornada e faz máscaras caírem
