Brasília, sexta-feira, 25 de outubro de 2013 - 10:22
COMPETÊNCIA
Projeto remete à Justiça do Trabalho ações por dano moral
Fonte: Agência Câmara
Autor da proposta afirma que matéria é necessária para evitar dúvidas e novas discussões judiciais sobre essa competência
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho.
O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe à Justiça trabalhista – e não à Justiça comum – julgar o pedido de indenização por dano material e moral resultante de acidente do trabalho.
"Após a Emenda Constitucional 45/04, [o STF resolveu que] a competência é da Justiça do Trabalho", diz o deputado.
Albuquerque afirma, no entanto, que o seu projeto é necessário para evitar dúvidas e novas discussões judiciais sobre essa competência.
A proposta também explicita que serão julgadas na Justiça do Trabalho as ações interpostas por familiar por dano moral e material decorrente da morte de empregado causada por doença ocupacional, acidente no trabalho ou "culpabilidade do empregador" por negligência.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe à Justiça trabalhista – e não à Justiça comum – julgar o pedido de indenização por dano material e moral resultante de acidente do trabalho.
"Após a Emenda Constitucional 45/04, [o STF resolveu que] a competência é da Justiça do Trabalho", diz o deputado.
Albuquerque afirma, no entanto, que o seu projeto é necessário para evitar dúvidas e novas discussões judiciais sobre essa competência.
A proposta também explicita que serão julgadas na Justiça do Trabalho as ações interpostas por familiar por dano moral e material decorrente da morte de empregado causada por doença ocupacional, acidente no trabalho ou "culpabilidade do empregador" por negligência.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Últimas notícias
12/9 - 17:11 |
Julgamento no STF adia, na Câmara, votação de isenção do IR para até R$ 5 mil
11/9 - 13:53 |
Conquistas e derrotas sociais: leitura mirando 2026
11/9 - 13:31 |
Condenação ou anistia para os golpistas de 2023
8/9 - 15:46 |
ENSINO SUPERIOR: Conquistas que valem a pena e valorizam a luta
8/9 - 12:20 |
A “morte por desespero” no Brasil: face oculta do neoliberalismo
Julgamento no STF adia, na Câmara, votação de isenção do IR para até R$ 5 mil
11/9 - 13:53 |
Conquistas e derrotas sociais: leitura mirando 2026
11/9 - 13:31 |
Condenação ou anistia para os golpistas de 2023
8/9 - 15:46 |
ENSINO SUPERIOR: Conquistas que valem a pena e valorizam a luta
8/9 - 12:20 |
A “morte por desespero” no Brasil: face oculta do neoliberalismo
Notícias relacionadas
9/5 - 21:7 |
“Países democráticos não podem prescindir dos sindicatos”, chama atenção a presidente do SAEP
7/11 - 12:4 | OPINIãO
Sindicato: afinal, quem é esse sujeito?
16/3 - 12:52 | LEI 13.467
Reforma trabalhista e o esvaziamento de direitos.
13/6 - 12:49 | EFEITOS DO GOLPE
Fórum das entidades do ensino superior se aproveita do golpe
18/5 - 12:16 | EFEITO TEMER
Em três dias úteis, governo Temer mostra incoerência e pede paciência
“Países democráticos não podem prescindir dos sindicatos”, chama atenção a presidente do SAEP
7/11 - 12:4 | OPINIãO
Sindicato: afinal, quem é esse sujeito?
16/3 - 12:52 | LEI 13.467
Reforma trabalhista e o esvaziamento de direitos.
13/6 - 12:49 | EFEITOS DO GOLPE
Fórum das entidades do ensino superior se aproveita do golpe
18/5 - 12:16 | EFEITO TEMER
Em três dias úteis, governo Temer mostra incoerência e pede paciência
