Brasília, quinta-feira, 13 de agosto de 2015 - 9:10
DIREITO
Para CTB, redução da idade mínima para o trabalho é inconstitucional
Fonte: Portal CTB
Permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz.
Divulgação
A CTB defendeu nesta terça-feira (11) a inconstitucionalidade de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que diminuem a idade mínima para o trabalho, em audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sobre o tema. Quatro PECs em análise na Câmara autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos (PEC 18/11 e as PECs apensadas 35/11, 274/13, 77/15 e 107/15). Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. De acordo com o relator das matérias, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que presidiu o debate, esta primeira audiência teve como objetivo discutir a constitucionalidade das propostas.
Alinhado a maioria dos representantes de centras sindicais e de confederações patronais que participaram do debate, o secretário de políticas sociais da CTB, Carlos Rogério Nunes, defendeu que a matéria fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e representa retrocessos. "A Constituição assegura o direito à educação e há um consenso da sociedade de que a redução da idade mínima para o trabalho ameaça este e outros direitos de crianças e adolescentes."
O sindicalista também alertou que os malefícios trazidos por uma eventual redução atingirão principalmente as classes sociais mais baixas. "A mudança atinge as pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade. O adolescente precisa de educação e é nesse sentido que o País tem que avançar, colocando seus menores na escola."
Nunes pontuou ainda que as PECs contrariam convenções internacionais, a exemplo das Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho. "Além disso, afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente, indo na contramão das ações de erradicação do trabalho infantil. O que devemos discutir não é o retrocesso nas leis, mas sim formas de torná-las efetivas."
De acordo com dados trazidos pelo auditor-fiscal do Trabalho Alberto Souza, há no Brasil 800 mil vagas ociosas na aprendizagem, o que possibilitaria ao jovem entre 14 e 15 anos ingressar no mercado de trabalho "de forma segura e protegida", na condição de aprendiz. O auditor-fiscal explicou que a fiscalização do Ministério do Trabalho autua empresas que mantêm jovens em situação de trabalho irregular, com o afastamento imediato desses trabalhadores e encaminhamento para a aprendizagem. Também complementou que a legislação vigente obriga as empresas a contratarem um percentual mínimo de 15% do seu pessoal na condição de aprendiz.
Entretanto, uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo Ministério do Trabalho, segundo ele, é encaminhar os jovens com menos de 16 anos para os programas de aprendizagem nas empresas. "Normalmente, durante as fiscalizações, verifica-se que o jovem em situação de trabalho deixou a escola, e para que ele seja encaminhado à aprendizagem, ele precisa estar na escola", destacou Souza.
A presidente do projeto Ampliar, Maria Helena Mauad, foi na contramão dos debatedores ao defender a redução, criticando a figura do aprendiz. "Na posição de aprendiz, o menor tem emprego e função de um adulto, com o mesmo serviço mas ganhando menos. Um caminho melhor é capacitar este jovem e por ele para trabalhar, já que ele precisa trabalhar, com regras que o protejam e garantam que continue a estudar."
O Ampliar foi fundado em 1990 com a principal missão de organizar e prestar serviços na área de educação para jovens em situação de risco social, de forma a capacitá-los para o mercado de trabalho. De acordo com Maria Helena Mauad, já foram atendidos mais de 50 mil jovens.
Parlamentares
Diversos deputados presentes ao debate pediram a rejeição das PECs, por ser inconstitucional, por representar retrocessos em direitos e por afrontar tratados internacionais. Para o deputado Bacelar (PTN-BA), as matérias reduzem direitos. "É uma transgressão a direitos sociais fundamentais previstos na Constituição. Temos a obrigação de proteger a infância. Não podemos deixar como herança para o filho do trabalhador e do pobre o trabalho infantil, o cárcere e o cemitério".
As deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Érika Kokay (PT-DF) também entendem que a mudança atinge direitos indisponíveis e agridem direitos humanos básicos da criança e do adolescente.
O autor da PEC 18/11, Dilceu Sperafico, no entanto, ressaltou que a mudança não cria a obrigatoriedade do trabalho, mas reconhece os direitos de jovens em situação de trabalho irregular e abre mais oportunidades aos menores que precisam ingressar no mercado de trabalho. "O ideal seria o ensino integral garantido para crianças e adolescentes até os 18 anos, mas esta não é a realidade do Brasil." Autor da PEC 77/15, Ricardo Izar (PSD-SP) seguiu Sperafico nos argumentos.
Se aprovada a admissibilidade da PEC 18/11 e das apensadas, será criada uma Comissão Especial para analisar as matérias, num prazo de até 40 sessões.
Alinhado a maioria dos representantes de centras sindicais e de confederações patronais que participaram do debate, o secretário de políticas sociais da CTB, Carlos Rogério Nunes, defendeu que a matéria fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e representa retrocessos. "A Constituição assegura o direito à educação e há um consenso da sociedade de que a redução da idade mínima para o trabalho ameaça este e outros direitos de crianças e adolescentes."
O sindicalista também alertou que os malefícios trazidos por uma eventual redução atingirão principalmente as classes sociais mais baixas. "A mudança atinge as pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade. O adolescente precisa de educação e é nesse sentido que o País tem que avançar, colocando seus menores na escola."
Nunes pontuou ainda que as PECs contrariam convenções internacionais, a exemplo das Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho. "Além disso, afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente, indo na contramão das ações de erradicação do trabalho infantil. O que devemos discutir não é o retrocesso nas leis, mas sim formas de torná-las efetivas."
De acordo com dados trazidos pelo auditor-fiscal do Trabalho Alberto Souza, há no Brasil 800 mil vagas ociosas na aprendizagem, o que possibilitaria ao jovem entre 14 e 15 anos ingressar no mercado de trabalho "de forma segura e protegida", na condição de aprendiz. O auditor-fiscal explicou que a fiscalização do Ministério do Trabalho autua empresas que mantêm jovens em situação de trabalho irregular, com o afastamento imediato desses trabalhadores e encaminhamento para a aprendizagem. Também complementou que a legislação vigente obriga as empresas a contratarem um percentual mínimo de 15% do seu pessoal na condição de aprendiz.
Entretanto, uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo Ministério do Trabalho, segundo ele, é encaminhar os jovens com menos de 16 anos para os programas de aprendizagem nas empresas. "Normalmente, durante as fiscalizações, verifica-se que o jovem em situação de trabalho deixou a escola, e para que ele seja encaminhado à aprendizagem, ele precisa estar na escola", destacou Souza.
A presidente do projeto Ampliar, Maria Helena Mauad, foi na contramão dos debatedores ao defender a redução, criticando a figura do aprendiz. "Na posição de aprendiz, o menor tem emprego e função de um adulto, com o mesmo serviço mas ganhando menos. Um caminho melhor é capacitar este jovem e por ele para trabalhar, já que ele precisa trabalhar, com regras que o protejam e garantam que continue a estudar."
O Ampliar foi fundado em 1990 com a principal missão de organizar e prestar serviços na área de educação para jovens em situação de risco social, de forma a capacitá-los para o mercado de trabalho. De acordo com Maria Helena Mauad, já foram atendidos mais de 50 mil jovens.
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