Brasília, segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 - 12:8
REGRAS ELEITORAIS
Presidente Dilma sanciona minirreforma com cinco vetos
Fonte: Agência Senado
Dentre vetos, está ao parágrafo que proíbe pintura ou afixação de faixas de propaganda eleitoral em bens particulares, como casas e muros
Foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) a Lei 12.891/2013, resultante do projeto de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012) aprovado pelo Senado em novembro. Foram feitos cinco vetos ao texto, um deles ao parágrafo que proibia a pintura ou a afixação de faixas de propaganda eleitoral em bens particulares, como casas e muros.
Outro veto foi feito para evitar que fosse abrandada uma das punições que podem ser aplicadas aos partidos que não apresentarem prestação de contas ou que tiverem a prestação de contas rejeitada pela Justiça. Entre as punições já previstas pela lei nesses casos, está a suspensão dos repasses do fundo partidário. O PLS 441/2012 previa que a suspensão não seria aplicada no segundo semestre de ano eleitoral. Com o veto, a lei continua como está.
Também foi vetado o ponto que incluía as associações sem fins lucrativos entre as entidades autorizadas a fazerem doações a partidos políticos, desde que não recebam recursos públicos. Com o veto, essa permissão continua exclusiva das cooperativas.
Por fim, foram votados dois parágrafos semelhantes que especificavam a forma como deve ser feita a prestação de contas dos gastos partidários com passagens aéreas. Segundo esses dispositivos, bastaria a apresentação de fatura ou de duplicata emitida por agência de viagem.
Outro veto foi feito para evitar que fosse abrandada uma das punições que podem ser aplicadas aos partidos que não apresentarem prestação de contas ou que tiverem a prestação de contas rejeitada pela Justiça. Entre as punições já previstas pela lei nesses casos, está a suspensão dos repasses do fundo partidário. O PLS 441/2012 previa que a suspensão não seria aplicada no segundo semestre de ano eleitoral. Com o veto, a lei continua como está.
Também foi vetado o ponto que incluía as associações sem fins lucrativos entre as entidades autorizadas a fazerem doações a partidos políticos, desde que não recebam recursos públicos. Com o veto, essa permissão continua exclusiva das cooperativas.
Por fim, foram votados dois parágrafos semelhantes que especificavam a forma como deve ser feita a prestação de contas dos gastos partidários com passagens aéreas. Segundo esses dispositivos, bastaria a apresentação de fatura ou de duplicata emitida por agência de viagem.
Últimas notícias
5/6 - 15:12 |
Tebet acusa clã Bolsonaro de servir à “pátria estrangeira” e defende fim da escala 6x1
2/6 - 21:27 |
SAEP comunica recesso no feriado de Corpus Christi
2/6 - 17:51 |
A contrarreforma não descansa. É empedernida
2/6 - 17:33 |
Paim vê Senado Federal pronto para sepultar escala 6x1
1/6 - 9:57 |
“PEC dos Patrões”: senadores tentam reverter avanço histórico contra a escala 6x1; quem são?
Tebet acusa clã Bolsonaro de servir à “pátria estrangeira” e defende fim da escala 6x1
2/6 - 21:27 |
SAEP comunica recesso no feriado de Corpus Christi
2/6 - 17:51 |
A contrarreforma não descansa. É empedernida
2/6 - 17:33 |
Paim vê Senado Federal pronto para sepultar escala 6x1
1/6 - 9:57 |
“PEC dos Patrões”: senadores tentam reverter avanço histórico contra a escala 6x1; quem são?
Notícias relacionadas
5/6 - 15:12 |
Tebet acusa clã Bolsonaro de servir à “pátria estrangeira” e defende fim da escala 6x1
2/6 - 17:33 |
Paim vê Senado Federal pronto para sepultar escala 6x1
29/5 - 17:24 |
Senado esvazia “PEC dos patrões” e prioriza proposta que reduz jornada e extingue escala 6x1
28/5 - 10:34 |
Câmara aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40h em vitória histórica dos trabalhadores; vai ao Senado
27/5 - 8:57 |
Comissão da Câmara conclui debate sobre fim da escala 6x1 e prepara votação do parecer nesta quarta (27)
Tebet acusa clã Bolsonaro de servir à “pátria estrangeira” e defende fim da escala 6x1
2/6 - 17:33 |
Paim vê Senado Federal pronto para sepultar escala 6x1
29/5 - 17:24 |
Senado esvazia “PEC dos patrões” e prioriza proposta que reduz jornada e extingue escala 6x1
28/5 - 10:34 |
Câmara aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40h em vitória histórica dos trabalhadores; vai ao Senado
27/5 - 8:57 |
Comissão da Câmara conclui debate sobre fim da escala 6x1 e prepara votação do parecer nesta quarta (27)
