Brasília, segunda-feira, 19 de outubro de 2009 - 17:45
MAIS RECURSOS
Fim do mecanismo que retira 20% das verbas da educação na pauta
Fonte: Diap
Foi incluída na pauta do plenário do Senado, para a sessão deliberativa desta terça-feira (20), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 96A/03, da senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
A proposta, reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
A partir de 2011, conforme a proposta haverá a extinção definitiva do percentual de aplicação das receitas de impostos da União, estados, Distrito Federal e municípios na educação.
A matéria deverá ter sua primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Se aprovado no plenário, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma norma constitucional.
Embora o fim da desvinculação de 20% dos recursos para a educação só esteja previsto para ocorrer a partir de 2011, a PEC estabelece redução da DRU já em 2009 e 2010.
O mecanismo deixaria de reter 7,5% em 2009, 15% em 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.
Pela atual Constituição, em seu artigo 212, a União deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino anualmente nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios no mínimo 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências.
Medidas provisórias
Antes da votação da PEC, porém, os senadores precisam deliberar sobre três medidas provisórias (MPs), duas das quais transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs), que bloqueiam a pauta e têm prioridade nas votações: PLV 15/09; PLV 16/09; e MP 467/09.
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