Brasília, segunda-feira, 24 de setembro de 2012 - 18:48
DIREITO TRABALHISTA
Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Fonte: Agência Câmara
Autor da proposta diz que aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
A exclusão estava prevista originalmente na Lei de Custeio da Previdência (8.212/91), mas foi retirada pela Lei 9.528/97. De acordo com Rodrigues, o aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário.
"É uma reparação de dano sofrido pelo trabalhador, por não ter sido avisado no tempo legal da rescisão de seu contrato de trabalho", disse.
O parlamentar lembra que o Superior Tribunal de Justiça já tem decisões a favor da exclusão do pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Últimas notícias
Nem reconstruir, nem reinventar, o sindicalismo precisa voltar a pulsar
31/7 - 12:42 |
O capitalismo órfão do Estado e a fantasia que desaba diante da realidade
31/7 - 12:27 |
Alvo da direita conservadora, o voto feminino pode definir os rumos das eleições
22/7 - 13:13 |
Oposição à Contribuição Assistencial Laboral da educação básica
21/7 - 9:40 |
Aditivo à Convenção do Ensino Superior garante 4,11%, novo piso de R$ 1.650 e amplia benefícios para auxiliares
Notícias relacionadas
O bolsonarismo não é conservador. É reacionário
25/6 - 15:38 |
Na batalha pelas 40 horas trabalhadores ganham as ruas
18/6 - 20:45 |
Freio para os trabalhadores e acelerador para as despesas
18/6 - 20:39 |
A arte de empurrar com a barriga para tentar inviabilizar redução da jornada
17/6 - 21:46 |
SAEP celebra os 35 anos da Contee e reforça defesa da educação e dos direitos trabalhistas
