Brasília, terça-feira, 24 de novembro de 2009 - 18:18
CONTROLE DE QUALIDADE
Câmara rejeita o fim da avaliação dos cursos superiores
Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na última quinta-feira (19) o Projeto de Lei 2442/00, dos deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Walter Pinheiro (PT-BA), que extingue a avaliação das instituições e dos cursos de nível superior e cria o Fórum Nacional de Educação, ambas competências do Ministério da Educação.
Em seu parecer, o relator, deputado Ciro Nogueira (PP-PI), argumenta que a proposta é inconstitucional porque invade competências exclusivas do Poder Executivo. Segundo ele, a apresentação de projeto de lei sobre esse tema por parlamentar confronta-se com o princípio da separação dos Poderes.
Pelo mesmo motivo, também foi considerada inconstitucional a emenda da Comissão de Educação e Cultura que havia aprovado a matéria.
Tramitação
Como o parecer da CCJ por inconstitucionalidade é terminativo, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para que ela seja votada pelo Plenário.
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