Brasília, quarta-feira, 6 de maio de 2009 - 19:0
DIREITOS TRABALHISTAS
Norma da Receita que proíbe cobrança de IR sobre dez dias de férias está no Diário Oficial
Fonte: Agência Brasil
Está na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União a norma da Receita Federal sobre o tratamento tributário referente aos valores pagos na venda de dez dias de férias.
A Instrução Normativa 935, proíbe a retenção do imposto sobre os dias vendidos e determina a devolução do IR cobrado sobre a venda.
Para ter direito, o contribuinte nessa situação deverá fazer uma ou mais declarações retificadoras de quatro anos: 2005, 2006, 2007 e 2008 (anos-base 2004, 2005, 2006 e 2007).
Os programas estão disponíveis na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Na declaração de 2009, a correção foi feita automaticamente.
Para fazer o cálculo, será preciso diminuir do rendimento tributável a parcela referente aos dez dias vendidos e incluir na parcela de rendimentos isentos. A Receita estima que serão devolvidos R$ 2 bilhões.
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