A combinação entre mobilização nacional de motoristas e entregadores por aplicativo e a pressão do governo federal levou ao cancelamento, nesta terça-feira (14), da reunião da comissão especial da Câmara que votaria o novo parecer do PLP 152/25, do governo, projeto que pretende regulamentar o trabalho em plataformas digitais.

O recuo expõe o impasse político e social: de um lado, trabalhadores organizados contra o que classificam como “legalização da precarização”; de outro, relatório que, na prática, reduz garantias e institucionaliza ganhos considerados insuficientes.

Mobilização trava votação

Atos e paralisações em diversas cidades pressionaram parlamentares e ajudaram a inviabilizar a deliberação. A leitura entre deputados é de que levar o texto a voto, nas condições atuais, ampliaria o desgaste diante de categoria cada vez mais articulada.

A insatisfação não é pontual. Reflete a percepção crescente de que o projeto, em vez de proteger, consolida modelo de trabalho marcado por baixa remuneração e ausência de direitos básicos.

Relatório contestado

O centro da controvérsia está no parecer do relator, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que fixa remuneração mínima de R$ 8,50 por corrida em trajetos curtos: até 3 km para automóveis e 4 km para motos, bicicletas ou entregas a pé.

Para os trabalhadores, o valor não cobre custos operacionais nem garante renda digna. Na prática, afirmam, o modelo transfere riscos integralmente ao trabalhador, enquanto preserva a margem das plataformas.

Além disso, o novo texto suprimiu dispositivos considerados avanços mínimos, como gratificação de fim de ano e adicionais por trabalho noturno, domingos e feriados; cortes que acirraram ainda mais a rejeição.

Governo entra no jogo

Após diálogo com representantes da categoria, o governo do presidente Lula (PT) propôs alterações ao relatório: piso de R$ 10 por corrida, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro adicional.

A proposta busca recompor minimamente a remuneração e responder às críticas de que o texto original institucionaliza ganhos aviltantes.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), integrante da comissão, alinhou-se à posição dos trabalhadores e do governo. Segundo ele, o projeto atual está “aquém das necessidades urgentes da categoria” e precisa ser revisto para garantir condições mínimas de dignidade.

Direitos sob ataque

As críticas mais contundentes partiram do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência Guilherme Boulos, que elencou pontos considerados críticos no parecer.

Entre esses, a ausência de garantia efetiva de renda mínima — já que o texto abre brechas para pagamento por tempo, o que pode reduzir ganhos — e a retirada de adicionais por condições específicas de trabalho.

Para o ministro, o projeto desidrata direitos ao mesmo tempo em que mantém intacta a lógica de exploração intensiva da força de trabalho, típica do modelo de plataformas.

Caixa-preta preservada

Outro ponto central de crítica é a manutenção da opacidade — ausência de transparência — dos algoritmos. O texto preserva como “segredo de negócio” os critérios de distribuição de corridas e entregas, bem como a forma de cálculo dos valores pagos aos trabalhadores.

Na prática, isso impede qualquer controle sobre possíveis distorções, assimetrias ou abusos. Mantendo assim o trabalhador submetido a regras que desconhece.

Também foi retirada a obrigação de as plataformas oferecerem pontos de apoio com infraestrutura básica, como banheiros, locais de descanso e recarga de celular; medida vista como sinal de desprezo pelas condições reais de trabalho.

O resultado é um projeto que, segundo críticos, formaliza modelo já desigual, sem enfrentar os principais problemas estruturais do segmento.

Com a votação adiada, o impasse permanece.

De um lado, trabalhadores exigem reconhecimento, renda digna e transparência. De outro, um texto que, na avaliação deles, transforma precarização em regra. Agora com o aval legal.