Brasília, sexta-feira, 11 de julho de 2014 - 14:35
TRABALHO DECENTE
Empresas com trabalho infantil ficarão sem contratos com o governo
Fonte: Portal CTB
Legislação só permite que adolescente trabalhe em condições normais a partir dos 16 anos
Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 374/13, que proíbe as empresas que empreguem menores de 14 anos de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios do governo. A regra vale também para quem contratar menores de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, ou tiver empregados com menos de 18 anos fazendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Em seu artigo 7º, a Constituição Federal assegura ao adolescente e ao jovem proteção especial, estabelecendo a idade mínima de 14 anos para a admissão ao trabalho, exclusivamente na condição de aprendiz. Somente a partir dos 16 anos é que o adolescente pode trabalhar em condições normais, diz o dispositivo.
O autor da PEC, deputado Severino Ninho (PSB-PE), destaca que a Constituição elenca a proteção à infância como um direito social e prescreve como dever da família, da sociedade e do Estado “resguardar a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, de toda forma de exploração”.
“Com o objetivo de conferir uma maior efetividade ao cumprimento desse nosso dever, apresentamos esta proposta de emenda à Constituição”, ressalta o deputado. A Constituição já proíbe que empresas em débito com o sistema de Seguridade Social firmem contratos com o poder público.
Tramitação
A PEC segue um rito próprio de tramitação na Câmara. Primeiramente, precisa ter sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para o Plenário, em que são exigidas votações em dois turnos, com quórum qualificado.
Em seu artigo 7º, a Constituição Federal assegura ao adolescente e ao jovem proteção especial, estabelecendo a idade mínima de 14 anos para a admissão ao trabalho, exclusivamente na condição de aprendiz. Somente a partir dos 16 anos é que o adolescente pode trabalhar em condições normais, diz o dispositivo.
O autor da PEC, deputado Severino Ninho (PSB-PE), destaca que a Constituição elenca a proteção à infância como um direito social e prescreve como dever da família, da sociedade e do Estado “resguardar a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, de toda forma de exploração”.
“Com o objetivo de conferir uma maior efetividade ao cumprimento desse nosso dever, apresentamos esta proposta de emenda à Constituição”, ressalta o deputado. A Constituição já proíbe que empresas em débito com o sistema de Seguridade Social firmem contratos com o poder público.
Tramitação
A PEC segue um rito próprio de tramitação na Câmara. Primeiramente, precisa ter sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para o Plenário, em que são exigidas votações em dois turnos, com quórum qualificado.
Últimas notícias
12/9 - 17:11 |
Julgamento no STF adia, na Câmara, votação de isenção do IR para até R$ 5 mil
11/9 - 13:53 |
Conquistas e derrotas sociais: leitura mirando 2026
11/9 - 13:31 |
Condenação ou anistia para os golpistas de 2023
8/9 - 15:46 |
ENSINO SUPERIOR: Conquistas que valem a pena e valorizam a luta
8/9 - 12:20 |
A “morte por desespero” no Brasil: face oculta do neoliberalismo
Julgamento no STF adia, na Câmara, votação de isenção do IR para até R$ 5 mil
11/9 - 13:53 |
Conquistas e derrotas sociais: leitura mirando 2026
11/9 - 13:31 |
Condenação ou anistia para os golpistas de 2023
8/9 - 15:46 |
ENSINO SUPERIOR: Conquistas que valem a pena e valorizam a luta
8/9 - 12:20 |
A “morte por desespero” no Brasil: face oculta do neoliberalismo
Notícias relacionadas
8/9 - 12:20 |
A “morte por desespero” no Brasil: face oculta do neoliberalismo
14/9 - 18:53 | ESTUDO
Incompatibilidade das reformas trabalhista e terceirização e o ensino
27/7 - 10:43 | BALANÇO
Por ajuste fiscal, Legislativo vota às pressas pauta trabalhista
10/7 - 10:13 | DADOS ALARMANTES
Violência contra a mulher: mais de 300 mil vítimas no Brasil
29/6 - 11:21 | RELAÇÃO DE TRABALHO
Mercosul propõe plano estratégico de proteção de emprego
A “morte por desespero” no Brasil: face oculta do neoliberalismo
14/9 - 18:53 | ESTUDO
Incompatibilidade das reformas trabalhista e terceirização e o ensino
27/7 - 10:43 | BALANÇO
Por ajuste fiscal, Legislativo vota às pressas pauta trabalhista
10/7 - 10:13 | DADOS ALARMANTES
Violência contra a mulher: mais de 300 mil vítimas no Brasil
29/6 - 11:21 | RELAÇÃO DE TRABALHO
Mercosul propõe plano estratégico de proteção de emprego
