Os ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania e das Mulheres divulgaram nota conjunta em repudiam a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 3/25, que dificulta o acesso ao aborto legal para meninas vítimas de estupro.

O texto também revoga diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e impede campanhas contra o casamento infantil.

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“O corpo de uma criança não suporta uma gravidez”, afirma a nota, e destaca que “nenhuma gestação em meninas em situação de extrema vulnerabilidade deveria sequer ocorrer”.

As pastas sustentam que a medida “não tem fundamento constitucional” e que irão atuar no Senado para impedir o avanço da proposta.

Reação política e social
A aprovação do projeto provocou forte reação de movimentos sociais, entidades de direitos humanos e lideranças políticas. Nas redes, o PDL passou a ser apelidado de “PL da Pedofilia”, por enfraquecer a proteção de meninas violentadas.

Para os ministérios, a iniciativa representa “inconformismo de setores que se opõem à proteção integral de meninas vítimas de violência”.

A resolução do Conanda, em vigor desde janeiro, aponta que a gestação em crianças e adolescentes representa risco grave à saúde física, psicológica e social, podendo levar à morte.

Também considera o aborto legal parte das ações de prevenção à morbidade e mortalidade infantil e juvenil.

Governo tenta barrar tramitação
Os ministérios afirmam acompanhar de perto o andamento do PDL no Congresso e articulam com parlamentares a rejeição do projeto no Senado.

Segundo o comunicado, as pastas estão “trabalhando para levar aos legisladores o posicionamento técnico e os dados sobre gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável”.

Esses números são alarmantes: segundo o Anuário 2025 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 87,5 mil casos de estupro foram registrados em 2024, sendo 77% contra vítimas vulneráveis.

Crianças e adolescentes são a maioria, com destaque para a faixa etária de 10 a 13 anos, que concentra 33% dos casos.

Defesa da vida e dos direitos
A nota reforça que o objetivo do governo é garantir “assistência adequada a essas meninas, assegurando o direito delas à própria vida”.

A reação do Executivo sinaliza enfrentamento direto à ofensiva moralista da maioria conservadora do Congresso, que tenta impor retrocessos em direitos sexuais e reprodutivos sob o pretexto de “defesa da vida”. Não estão defendendo a vida. Estão defendendo inconsequências fundadas em dogmas religiosos.

O embate, mais do que jurídico, é civilizatório: de um lado, quem luta pela dignidade e proteção das vítimas; de outro, quem insiste em transformar violência em punição perpetuada no corpo das meninas.